Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/11/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente visa analisar a viabilidade legal e os requisitos de conformidade do Projeto de Lei Ordinária nº 059/GP/2024, que autoriza a doação de
terrenos pelo Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária (SEMAP) e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária (COMAPES).
terrenos pelo Poder Executivo do Município de Primavera de Rondônia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária (SEMAP) e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária (COMAPES).