Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 28/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
autorizar a doação de um terreno de propriedade municipal ao Governo do Estado de Rondônia, especificamente para uso da Polícia Militar Estadual.