Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 17/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O presente tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica da doação de terrenos públicos municipais para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SEMEC) e outras instituições de ensino vinculadas, conforme proposto no Projeto de Lei Ordinária nº 056/GP/2024, de acordo com a legislação pertinente, em especial a Lei nº 14.133/2021, que trata das normas de licitações e contratos administrativos, e a legislação municipal aplicável.