Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2024
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para analise da legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 051/GP/2024, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. O
mencionado projeto tem como objeto a criação de crédito adicional especial, lastreado em recurso vinculado, destinado a suprir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. Os recursos em questão foram obtidos por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, sob o termo de Convênio nº 542/2024/PGE-SEDUC.
mencionado projeto tem como objeto a criação de crédito adicional especial, lastreado em recurso vinculado, destinado a suprir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. Os recursos em questão foram obtidos por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC, sob o termo de Convênio nº 542/2024/PGE-SEDUC.