Processo Legislativo nº 115 de 2023 | Norma promulgada | 07/11/2023 (Processo Legislativo nº 115 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/11/2023
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação