Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019 | Encaminhada ao Plenário | 30/09/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
30/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Encaminhada ao Plenário
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
Senhor Presidente,
Requeremos nos termos do artigo 130, I e artigos 131 e seguintes do Regimento Interno, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 032/GP/2019, que altera a Lei Ordinária n° 845/GP/2017, que dispõe sobre imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Lei Ordinária n° 846/GP/2017 no âmbito do Município de Primavera de Rondônia-RO.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse público na rápida tramitação da matéria. Posto que, a data de hoje é o último prazo para aprovação da matéria devido a principio tributário da “anterioridade nonagesimal”.
Este princípio de Direito Tributário estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu.
A referida Lei Ordinária visa regulamentar a base de cálculos e alíquotas e até mesmo em alguns casos diminuir a cobrança do IPTU, além de incluir casos de “isenções” e de desconto para o contribuinte.
Primavera de Rondônia-RO. 30 de setembro de 2019.
Atenciosamente.
_________________________
CRISTÓVÃO LOURENÇO
Presidente CMPR
2019/2020
____________________________ ________________________
ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA MÁRCIO JOSE BATISTA DA SILVA
Vereador Vereador
____________________________ ________________________
FÁBIO LEANDRO PINHEIRO CIRLENE TEREZINHA DE JESUS
Vereador Vereadora
____________________________ ________________________
JONATAN CARLOS LOUBACK GENEVALDO MARTINS MORAIS
Vereador Vereador
____________________________ ________________________
JOSÉ PEREIRA DA SILVA SOBRINHO WALTER DOS SANTOS
Vereador Vereador
Senhor Presidente,
Requeremos nos termos do artigo 130, I e artigos 131 e seguintes do Regimento Interno, URGÊNCIA ESPECIAL para tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 032/GP/2019, que altera a Lei Ordinária n° 845/GP/2017, que dispõe sobre imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Lei Ordinária n° 846/GP/2017 no âmbito do Município de Primavera de Rondônia-RO.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência justifica-se pelo evidente interesse público na rápida tramitação da matéria. Posto que, a data de hoje é o último prazo para aprovação da matéria devido a principio tributário da “anterioridade nonagesimal”.
Este princípio de Direito Tributário estabelece que não haverá cobrança de tributo senão decorridos no mínimo 90 dias após a promulgação da lei que o instituiu.
A referida Lei Ordinária visa regulamentar a base de cálculos e alíquotas e até mesmo em alguns casos diminuir a cobrança do IPTU, além de incluir casos de “isenções” e de desconto para o contribuinte.
Primavera de Rondônia-RO. 30 de setembro de 2019.
Atenciosamente.
_________________________
CRISTÓVÃO LOURENÇO
Presidente CMPR
2019/2020
____________________________ ________________________
ROBSON MOREIRA DE OLIVEIRA MÁRCIO JOSE BATISTA DA SILVA
Vereador Vereador
____________________________ ________________________
FÁBIO LEANDRO PINHEIRO CIRLENE TEREZINHA DE JESUS
Vereador Vereadora
____________________________ ________________________
JONATAN CARLOS LOUBACK GENEVALDO MARTINS MORAIS
Vereador Vereador
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JOSÉ PEREIRA DA SILVA SOBRINHO WALTER DOS SANTOS
Vereador Vereador