Indicação nº 18 de 2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 08/11/2022 (Indicação nº 18 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

08/11/2022

Unidade Local

Protocolo Legislativo - PL

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

08/11/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Surege-se que algumas pessoas sejam isentas da taxa de expediente prevista no art. 646, inciso XIV da Lei 370 de dezeombro de 2005 - Código tributário Municipal.