Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/05/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2022
Unidade Local
Setor Jurídico - SJ
Unidade Destino
REJ - COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Trata-se de análise sobre o Projeto de Lei Complementar no 01/2022, cujo qual extingue a Cobrança Taxa de Expediente, prevista no Código
Tributário Municipal da Lei 370 de Dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal.
Tributário Municipal da Lei 370 de Dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal.