Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
12/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Lei complementar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto
Regime Tramitação
Prioridade
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
12/04/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
001
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Extingue a cobrança da TAXA DE EXPEDIENTE, que trata sobre a cobrança na emissão de tributos municipal, que esta previsto no art. 646, inciso XIV da Lei 370 de dezembro de 2005 – Código tributário municipal.
Indexação
Observação