Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021 | Aguardando Parecer Jurídico | 30/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2021
Unidade Local
Protocolo Legislativo - PL
Unidade Destino
Setor Jurídico - SJ
Data Encaminhamento
30/11/2021
Data Fim Prazo
13/12/2021
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a criação do projeto de lei que da isenção de pagamento de taxa de serviços de manejo de resíduos residenciais e não residenciais (TSMR), para idosos e pensionistas, conforme Lei 926/GP/2019