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Requer o Sr. Prefeito, para que junto ao setor responsável, providencie a edição de Decreto Municipal, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.935/2019, a qual dispõe sobre a prestação de serviço de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais

REQUERIMENTO Nº 002/CMPR/2021

REQUER A VIABILIDADE DE CESTAS BÁSICAS PARA ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.

Que seja realizado estudos juntos aos secretários, para o reajuste do vale alimentação (ticket alimentação), dos servidores públicos, eletivos (conselheiros) e comissionados da prefeitura municipal e câmara municipal.

Informe o destino dos materiais de construção que sobram ao término das obras públicas, e se existe a possibilidade de criar um projeto para que os mesmos sejam destinados as famílias de baixa renda cadastradas no CRAS.

Que seja informado a esta casa de Leis, para dispor sobre a interrupção ou restabelecimento do serviços públicos de abastecimento de água em nosso município

informe a possibilidade de firmar convênio com o governo federal para a aplicabilidade da Lei 11.888/2008 (assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social) e contemplar munícipes que atingirem os requisitos

REQUER a possibilidade de contratação de profissional Psicopedagogo para atender a Sede do Município e Distrito de Querência do Norte.

Se possível informe a previsão para o início do lajotamento em toda extensão, no CONJUNTO HABITACIONAL CASINHAS.

se possível informe a previsão para o início da manutenção da Iluminação Pública em toda extensão, no CONJUNTO HABITACIONAL CASINHAS.

“ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM I DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ESTOU REENVIANDO A PL 008 2021 - POR FALTA DE PAG. 002

ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 007.2021

REENVIO DO PLO Nº 007/GP/2021

DESCRIÇÃO DO CARGO INCLUSÃO CORREGEDOR 20 HORAS

ALTERAÇÃO PLO 098.GP.21

Encaminho a Vossa Excelência, o Acórdão APL-TC 00389/20 e Parecer prévio PPL-TC 00045/20, referente o processo-e nº 01812/20, a qual trata de Prestação de Contas do exercício de 2019 do Município de Primavera de Rondônia - RO, deste modo determino que o feito seja encaminhado a Assessoria Jurídica para o seu indispensável parecer quanto à legalidade e seu trâmite.

RENUNCIA DO VEREADOR - PAULO ROBERTO NARDO

Vailton Cardoso Ferreira, brasileiro, Casado, vereador, Inscrito no CPF nº 595.649.972-91, com endereço Linha 55, Lote 52-6 nº 52-6, vem por meio deste, RENUNCIAR ao cargo de membro da comissão de Redação e Justiça 2021/2022 e de Vice – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 2021/2022, obedecendo aos princípios constitucionais, o Regimento Interno e a Lei Orgânica desta casa de Leis. Assim Confirmo a minha renúncia ao cargo de membro da comissão de Redação e Justiça 2021/2022 e de Vice – Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento 2021/2022 desta casa e, ao ensejo, apresento minhas sinceras desculpas. Primavera de Rondônia – RO, 17 de setembro de 2021.

Walter dos Santos, brasileiro, Viúvo, vereador, Inscrito no CPF nº 198.255.102-00, residente na Rua Alcindo Pinto de Carvalho, 1982, vem por meio deste, RENUNCIAR aos cargos de Vice Presidente da comissão de Redação e Justiça 2021/2022, de Membro da Comissão de Finanças e Orçamento 2021/2022, de presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social e de Vice presidente da Comissão De Obras E Serviços Públicos obedecendo aos princípios constitucionais, o Regimento Interno e a Lei Orgânica desta casa de Leis. Assim Confirmo a minha renúncia aos cargos conforme acima descritos desta casa e, ao ensejo, apresento minhas sinceras desculpas.