PARECER - PARECER JURÍDICO de 22/03/2022 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Resolução nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
22/03/2022
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens e despesas com locomoção aos agentes políticos e funcionários efetivos e comissionados públicos municipais e dá outras providências.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise e parecer
o Projeto de Resolução nº 002/CMPR-2022, de autoria do Legislativo Municipal,
que tem como objetivo dispor em síntese, sobre a regulamentação da concessão
de diárias no âmbito do Município de Primavera.
o Projeto de Resolução nº 002/CMPR-2022, de autoria do Legislativo Municipal,
que tem como objetivo dispor em síntese, sobre a regulamentação da concessão
de diárias no âmbito do Município de Primavera.
Texto Integral