PARECER - PARECER JURIDICO de 13/12/2021 por ASSESSORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
13/12/2021
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
“Autoriza e regulamenta a extração de saibro de
cascalheiras em áreas privadas pelo Município de
Primavera de Rondônia.”
cascalheiras em áreas privadas pelo Município de
Primavera de Rondônia.”
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, visando
análise e parecer sobre o Projeto de Lei 109/GP/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que tem por objetivo autorizar e regulamentar a extração de saibro de
cascalheiras em áreas privadas pelo Município de Primavera de Rondônia Eis a
síntese.
análise e parecer sobre o Projeto de Lei 109/GP/2021, de autoria do Executivo
Municipal, que tem por objetivo autorizar e regulamentar a extração de saibro de
cascalheiras em áreas privadas pelo Município de Primavera de Rondônia Eis a
síntese.
Texto Integral