PARECER - PARECER JURIDICO de 09/12/2021 por ASSESSORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
09/12/2021
Autor
ASSESSORIA JURIDICA
Ementa
Dispõe sobre a criação do projeto de lei que da
isenção de pagamento de taxa de serviços de manejo de
resíduos residenciais e não residenciais (TSMR), para
idosos e pensionistas, conforme Lei 926/GP/2019.
isenção de pagamento de taxa de serviços de manejo de
resíduos residenciais e não residenciais (TSMR), para
idosos e pensionistas, conforme Lei 926/GP/2019.
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada, visando análise e parecer quanto ao Projeto de Lei nº 107/GP/2021, cujo qual tem por objeto dispor sobre a criação do projeto de lei que da isenção de pagamento de taxa de serviços de manejo de resíduos residenciais e não residenciais (TSMR), para idosos e pensionistas, conforme Lei 926/GP/2019.
Texto Integral