PARECER - PARECER JURÍDICO de 02/12/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
02/12/2021
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modadlidades der Medidas Socieducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Primavera de Rondônia/RO e dá outras providências."
Indexação
Trata-se de demanda encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, visando análise e parecer sobre o Projeto de Lei 100/GP/2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo instituir o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, nas modadlidades der Medidas Socieducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Primavera de Rondônia/RO e dá outras providências.
Texto Integral