{"id":703,"__str__":"PARECER - PARECER JUR\u00cdDICO de 02/12/2021 por ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/703","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO","data":"2021-12-02","autor":"ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","ementa":"\u201cInstitui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo \u2013 SIMASE, nas modadlidades der Medidas Socieducativas de Liberdade Assistida e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Munic\u00edpio de Primavera de Rond\u00f4nia/RO e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"","indexacao":"Trata-se de demanda encaminhada \u00e0 Assessoria Jur\u00eddica dessa Casa, visando an\u00e1lise e parecer sobre o Projeto de Lei 100/GP/2021, de autoria do Executivo Municipal, que tem por objetivo instituir o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo \u2013 SIMASE, nas modadlidades der Medidas Socieducativas de Liberdade Assistida e de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os \u00e0 Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Munic\u00edpio de Primavera de Rond\u00f4nia/RO e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","arquivo":"http://sapl.primaveraderondonia.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/703/parecer_primavera_pl_100-2021.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-12-02T19:35:06.236893-03:00","materia":292,"tipo":4}