PARECER - PARECER DA COMISSÃO de 08/10/2021 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA E OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021)

A Comissão de REDAÇÃO E JUSTIÇA, em Reunião Conjunta com a comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, realizada no dia 08 de Outubro de 2021, às nove horas, no Plenário Ângelo Miguel Ferreira, analisaram, o Projeto de Lei Ordinária nº 078/GP/2021 que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei Ordinária nº 079/GP/2021 que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM III DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a análise entenderam que se encontram dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL aos Projetos. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais.