PARECER - PARECER JURÍDICO de 08/11/2019 por LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2019)

PARECER JURÍDICO PROCESSO N° 040/GP/2109 QUE ALTERA A LEI N° 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI N° 880/2108 (LDO EXERCÍCIO DE 2019), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43, § 1°, INCISO I, DA LEI N° 4.320/64, NA LEI N° 889/2018 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.