Lei - PARECER JURÍDICO de 21/07/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
21/07/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
PARECER JURÍDICO O PLO Nº 040/GP/2021, o respectivo Projeto de Lei tem o condão de criar crédito adicional especial por Recursos Vinculados para custear despesas com insumos de higienização e EPIs, destinados aos motoristas e monitores do transporte escolar, como medidas de proteção contra o coronavirus, durante o período de Pandemia do COVID-19, recursos este adquiridos através do Governo Estadual.
Indexação