PARECER - PARECER JURÍDICO de 16/06/2021 por DR LEONARDO (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
16/06/2021
Autor
DR LEONARDO
Ementa
Parecer Jurídico ao PLO Nº 037/GP/2021, que altera a Lei nº 915/GP/2019 que alterou a Lei nº 611/GP/2011 que instituiu o Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal - PAS, destinado aos servidores públicos do Município de Primavera de Rondônia/RO.
Indexação
Texto Integral