PARECER - PARECER DA COMISSÃO de 14/05/2021 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)

A Comissão de REDAÇÃO E JUSTIÇA em Reunião, realizada no dia 14 de Maio de 2021, às onze e quinze minutos, no Plenário Ângelo Miguel Ferreira analisaram, o Projeto De Lei Ordinária Nº 029/2021 que “ALTERA A LEI Nº 840/2017 (PPA EXERCÍCIO 2018/2021), A LEI Nº 983/2020 (LDO EXERCÍCIO DE 2021), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO CONFORME ART. 43 § 1º ITEM II DA LEI 4.320/64, NA LEI Nº 985/2020 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. – “Piso Fixo PSB-RO” (MATERIAL DE CONSUMO).
Após a análise entenderam que o Projeto se encontra dentro dos parâmetros legais e constitucionais, optando e concedendo PARECER FAVORÁVEL ao projeto. Encaminhamos ao presidente para demais trâmites legais.