PARECER - PARECER JURIDICO N° 023/2026 de 20/02/2026 por Leonardo Falcão (Processo Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO N° 023/2026
Data
20/02/2026
Autor
Leonardo Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral