PARECER - JURÍDICO Nº 109.2025 de 29/10/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURÍDICO Nº 109.2025
Data
29/10/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 109.2025
Indexação
Texto Integral