PARECER - PARECER JURIDICO 106/2025 de 13/10/2025 por Leonardo Falcão (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO 106/2025
Data
13/10/2025
Autor
Leonardo Falcão
Ementa
Indexação
Texto Integral