PARECER - JURÍDICO Nº 86.2025 de 26/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURÍDICO Nº 86.2025
Data
26/08/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 86.2025
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