PARECER - JURÍDICO Nº 89.2025 de 26/08/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

JURÍDICO Nº 89.2025

Data

26/08/2025

Autor

 

Ementa

PARECER JURÍDICO Nº 89.2025

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