PARECER - JURÍDICO Nº 73/2025 de 16/07/2025 por (Veto nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
JURÍDICO Nº 73/2025
Data
16/07/2025
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO Nº 73/2025
Indexação
Texto Integral