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PARECER - JURÍDICO Nº 61/CMPR/2025 de 04/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

JURÍDICO Nº 61/CMPR/2025

Data

04/06/2025

Autor

 

Ementa

PARECER JURÍDICO Nº 61/CMPR/2025

Indexação

PARECER JURÍDICO Nº 61/CMPR/2025
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