Lei - LEI ORDINÁRIA N°1363/GP/2024 de 01/04/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1363/GP/2024
Data
01/04/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação