PARECER - PARECER JURÍDICO Nº 49/CMPR/2025 de 30/04/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 49/CMPR/2025
Data
30/04/2025
Autor
Ementa
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superavit Financeiro e dá outras providências.
Texto Integral