PARECER - PARECER de 20/03/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
20/03/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Direito Administrativo. Orçamento Público. Abertura de Crédito Adicional Especial
por Anulação de Dotação Orçamentária. Quórum de Maioria Simples. Legalidade.
por Anulação de Dotação Orçamentária. Quórum de Maioria Simples. Legalidade.
Indexação
Submete-se à análise desta Procuradoria Legislativa o Projeto
de Lei nº 015/GP/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Primavera
de Rondônia, o qual tem por objeto a autorização para a abertura de crédito adicional especial,
no valor de R$ 47.999,95 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e
cinco centavos), mediante anulação de dotação orçamentária.
de Lei nº 015/GP/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Primavera
de Rondônia, o qual tem por objeto a autorização para a abertura de crédito adicional especial,
no valor de R$ 47.999,95 (quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e
cinco centavos), mediante anulação de dotação orçamentária.
Texto Integral