Lei - LEI ORDINÁRIA N°1354/GP/2024 de 14/03/2025 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1354/GP/2024
Data
14/03/2025
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação