PARECER - PARECER de 24/02/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
24/02/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1061/2021 (PPA EXERCÍCIO 2022/2025), A LEI Nº 1319/2024
(LDO EXERCÍCIO DE 2025), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
CONFORME ART. 43, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 4.320/64, NA LEI Nº 1336/2024 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(LDO EXERCÍCIO DE 2025), E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO,
CONFORME ART. 43, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 4.320/64, NA LEI Nº 1336/2024 (LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
O presente parecer visa analisar juridicamente o Projeto de Lei
Ordinária nº 013/GP/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Primavera de Rondônia/RO.
Com efeito, o referido projeto objetiva abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 160.422,28 (cento e sessenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e
vinte e oito centavos), utilizando o superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos
termos do artigo 43, §1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Ordinária nº 013/GP/2025, encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Primavera de Rondônia/RO.
Com efeito, o referido projeto objetiva abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 160.422,28 (cento e sessenta mil, quatrocentos e vinte e dois reais e
vinte e oito centavos), utilizando o superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos
termos do artigo 43, §1º, inciso I da Lei nº 4.320/64.
Texto Integral