PARECER - PARECER de 21/02/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
21/02/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados
Indexação
Trata-se de análise jurídica do Projeto de Lei Ordinária nº
009/GP/2025, que tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente do Município de Primavera de Rondônia – RO, com recursos oriundos de transferências
estaduais vinculadas, especificamente da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, através do
mecanismo Fundo a Fundo, conforme Portaria nº 4471, de 10 de dezembro de 2021, proposta
nº 0036.060844/2024-88, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
009/GP/2025, que tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente do Município de Primavera de Rondônia – RO, com recursos oriundos de transferências
estaduais vinculadas, especificamente da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU, através do
mecanismo Fundo a Fundo, conforme Portaria nº 4471, de 10 de dezembro de 2021, proposta
nº 0036.060844/2024-88, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Texto Integral