PARECER - PARECER de 03/02/2025 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
03/02/2025
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
: Altera a Lei n° 1061/2021 (PPA Exercício 2022/2025), A lei n° 1319/2024 (LDO
Exercício de 2025) e Abre Crédito adicional Especial por supervit financeiro
Exercício de 2025) e Abre Crédito adicional Especial por supervit financeiro
Indexação
O presente parecer visa à análise jurídica do Projeto de Lei
Ordinária nº 004/GP/2025, encaminhado pelo Executivo Municipal de Primavera de Rondônia,
cujo objetivo é a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), com fundamento no superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Ordinária nº 004/GP/2025, encaminhado pelo Executivo Municipal de Primavera de Rondônia,
cujo objetivo é a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), com fundamento no superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Texto Integral