PARECER - PARECER de 24/12/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
24/12/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Direito Constitucional. Projeto de Lei ordinária n. 079/2024. Crédito
Adicional Especial. Possibilidade.
Adicional Especial. Possibilidade.
Indexação
O presente parecer tem por objetivo analisar o Projeto de Lei Ordinária
nº 079/GP/2024, que propõe a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 102.590,00, destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Primavera de Rondônia, com base em excesso de arrecadação proveniente
de transferências fundo a fundo do SUS. A análise será realizada com base na
Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e demais
legislações correlatas.
nº 079/GP/2024, que propõe a abertura de crédito adicional especial no valor
de R$ 102.590,00, destinados à Secretaria Municipal de Saúde do Município
de Primavera de Rondônia, com base em excesso de arrecadação proveniente
de transferências fundo a fundo do SUS. A análise será realizada com base na
Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) e demais
legislações correlatas.
Texto Integral