PARECER - PARECER de 07/11/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
07/11/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Criação de crédito adicional especial por superavitfinanceiro para
custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras
custear despesas com a Secretaria Municipal de Obras
Indexação
O presente parecer jurídico tem como objetivo a análise da
legalidade, viabilidade e conformidade orçamentária do Projeto de Lei Ordinária nº
071/GP/2024, apresentado pelo Poder Executivo Municipal de Primavera de Rondônia. O
referido projeto propõe a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 159.264,81
(Cento e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), cuja
fonte de financiamento é o superávit financeiro gerado pela alienação de bens públicos
realizada por meio do Leilão 2023.
legalidade, viabilidade e conformidade orçamentária do Projeto de Lei Ordinária nº
071/GP/2024, apresentado pelo Poder Executivo Municipal de Primavera de Rondônia. O
referido projeto propõe a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 159.264,81
(Cento e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), cuja
fonte de financiamento é o superávit financeiro gerado pela alienação de bens públicos
realizada por meio do Leilão 2023.
Texto Integral