{"id":1989,"__str__":"PARECER - PARECER de 07/11/2024 por ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1989","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Leonardo Falcao Ribeiro",["2024-11-07T10:52:11-04:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"PARECER","data":"2024-11-07","autor":"ASSESSORIA JUR\u00cdDICA","ementa":"Cria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito adicional especial por superavitfinanceiro para\r\ncustear despesas com a Secretaria Municipal de Obras","indexacao":"O presente parecer jur\u00eddico tem como objetivo a an\u00e1lise da\r\nlegalidade, viabilidade e conformidade or\u00e7ament\u00e1ria do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba\r\n071/GP/2024, apresentado pelo Poder Executivo Municipal de Primavera de Rond\u00f4nia. O\r\nreferido projeto prop\u00f5e a abertura de um cr\u00e9dito adicional especial, no valor de R$ 159.264,81\r\n(Cento e cinquenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), cuja\r\nfonte de financiamento \u00e9 o super\u00e1vit financeiro gerado pela aliena\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos\r\nrealizada por meio do Leil\u00e3o 2023.","arquivo":"http://sapl.primaveraderondonia.ro.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/1989/parecer_juridico_n_26_-_plo_credito_adicional.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-11-07T20:04:27.910432-03:00","materia":784,"tipo":4}