Lei - LEI ORDINÁRIA N°1331/GP/2024 de 30/10/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1331/GP/2024
Data
30/10/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação