PARECER - PARECER de 28/10/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
28/10/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
autorizar a doação de um terreno de
propriedade municipal ao Governo do Estado de Rondônia, especificamente para uso da Polícia Militar
Estadual.
propriedade municipal ao Governo do Estado de Rondônia, especificamente para uso da Polícia Militar
Estadual.
Indexação
O presente parecer visa avaliar a legalidade e viabilidade jurídica do
Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 062/GP/2024, submetido à Câmara Municipal de Primavera de
Rondônia pelo Executivo Municipal, com a finalidade de autorizar a doação de um terreno de
propriedade municipal ao Governo do Estado de Rondônia, especificamente para uso da Polícia Militar
Estadual.
Projeto de Lei Ordinária (PLO) n.º 062/GP/2024, submetido à Câmara Municipal de Primavera de
Rondônia pelo Executivo Municipal, com a finalidade de autorizar a doação de um terreno de
propriedade municipal ao Governo do Estado de Rondônia, especificamente para uso da Polícia Militar
Estadual.
Texto Integral