PARECER - PARECER de 17/10/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
17/10/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Doação de terreno público para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
(SEMEC) e instituições vinculadas – Projeto de Lei Ordinária nº 056/GP/2024.
(SEMEC) e instituições vinculadas – Projeto de Lei Ordinária nº 056/GP/2024.
Indexação
O presente parecer tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica da
doação de terrenos públicos municipais para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
(SEMEC) e outras instituições de ensino vinculadas, conforme proposto no Projeto de Lei Ordinária nº
056/GP/2024, de acordo com a legislação pertinente, em especial a Lei nº 14.133/2021, que trata das
normas de licitações e contratos administrativos, e a legislação municipal aplicável.
doação de terrenos públicos municipais para a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura
(SEMEC) e outras instituições de ensino vinculadas, conforme proposto no Projeto de Lei Ordinária nº
056/GP/2024, de acordo com a legislação pertinente, em especial a Lei nº 14.133/2021, que trata das
normas de licitações e contratos administrativos, e a legislação municipal aplicável.
Texto Integral