Lei - LEI ORDINÁRIA N°1320/GP/2024t de 26/09/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1320/GP/2024t
Data
26/09/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral