PARECER - PARECER de 13/09/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
13/09/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Crédito Adicional Especial Por Recurso Vinculado
Indexação
O presente parecer visa analisar a legalidade e a constitucionalidade do
Projeto de Lei Ordinária nº 051/GP/2024, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. O
mencionado projeto tem como objeto a criação de crédito adicional especial, lastreado em recurso
vinculado, destinado a suprir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. Os
recursos em questão foram obtidos por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado da
Educação – SEDUC, sob o termo de Convênio nº 542/2024/PGE-SEDUC.
Projeto de Lei Ordinária nº 051/GP/2024, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. O
mencionado projeto tem como objeto a criação de crédito adicional especial, lastreado em recurso
vinculado, destinado a suprir despesas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. Os
recursos em questão foram obtidos por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado da
Educação – SEDUC, sob o termo de Convênio nº 542/2024/PGE-SEDUC.
Texto Integral