Lei - LEI ORDINÁRIA N°1303/GP/2024 de 12/06/2024 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1303/GP/2024
Data
12/06/2024
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral