PARECER - PARECER de 17/04/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
17/04/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
alteração da Lei Ordinária Municipal nº 557/GP/
2010, que estabelece o regime jurídico especial da função pública de
Conselheiro Tutelar no município de Primavera de Rondônia.
2010, que estabelece o regime jurídico especial da função pública de
Conselheiro Tutelar no município de Primavera de Rondônia.
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para
análise e parecer sobre Projeto de Lei nº 019/GP/2024, encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal por meio da Mensagem nº 019/2024,
que versa sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 557/GP/
2010, que estabelece o regime jurídico especial da função pública de
Conselheiro Tutelar no município de Primavera de Rondônia.
análise e parecer sobre Projeto de Lei nº 019/GP/2024, encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal por meio da Mensagem nº 019/2024,
que versa sobre a alteração da Lei Ordinária Municipal nº 557/GP/
2010, que estabelece o regime jurídico especial da função pública de
Conselheiro Tutelar no município de Primavera de Rondônia.
Texto Integral