PARECER - PARECER de 21/03/2024 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
21/03/2024
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
“Projeto de Lei que “dispõe sobre os procedimentos
necessários para autorizar a intervenção e a regularização
de edificações em área de preservação permanente
(APP) localizada em área urbana consolidada, para
fins de descaracterização ambiental, no Município de Primavera
de Rondônia/RO, e dá outras providências”
necessários para autorizar a intervenção e a regularização
de edificações em área de preservação permanente
(APP) localizada em área urbana consolidada, para
fins de descaracterização ambiental, no Município de Primavera
de Rondônia/RO, e dá outras providências”
Indexação
Foi encaminhada à Assessoria Jurídica dessa Casa, para análise
e parecer sobre o projeto de Lei Ordinária nº 012/GP/2024, de autoria do
Executivo Municipal - Poder Legislativo Municipal - MENSAGEM Nº 012/2024,
que tem como objetivo dispor sobre os procedimentos necessários para autorizar
a intervenção e a regularização de edificações em área de preservação
permanente (APP) localizada em área urbana consolidada, para fins de descaracterização
ambiental, no Município de Primavera de Rondônia/RO, e dá outras
providências.
e parecer sobre o projeto de Lei Ordinária nº 012/GP/2024, de autoria do
Executivo Municipal - Poder Legislativo Municipal - MENSAGEM Nº 012/2024,
que tem como objetivo dispor sobre os procedimentos necessários para autorizar
a intervenção e a regularização de edificações em área de preservação
permanente (APP) localizada em área urbana consolidada, para fins de descaracterização
ambiental, no Município de Primavera de Rondônia/RO, e dá outras
providências.
Texto Integral