Lei - LEI ORDINÁRIA N°1268/GP/2023 de 19/12/2023 por PODER EXECUTIVO (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N°1268/GP/2023
Data
19/12/2023
Autor
PODER EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral