PARECER - PARECER de 06/12/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
06/12/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
Direito Administrativo. “Fixa o
subsídio dos Vereadores para a Legislatura
2025-2028”.
subsídio dos Vereadores para a Legislatura
2025-2028”.
Indexação
Trata-se de consulta jurídica instalada pela Câmara Municipal de
Primavera de Rondônia, visando análise e parecer jurídico quanto a legalidade do
Projeto de Lei que Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2025-2028.
Primavera de Rondônia, visando análise e parecer jurídico quanto a legalidade do
Projeto de Lei que Fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2025-2028.
Texto Integral