AVULSO - Reposta Jurídico de 07/11/2023 por (Processo Legislativo nº 115 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
Reposta Jurídico
Data
07/11/2023
Autor
Ementa
Reposta do Jurídico em relação ao Parecer.
Indexação
Texto Integral