PARECER - PARECER de 18/08/2023 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER
Data
18/08/2023
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA
Ementa
INSTITUI TRANSPARÊNCIA NAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS..
Indexação
Aportaram-se os autos nesta assessoria jurídica visando análise
quanto ao Projeto de Lei nº 002/CMC/2023, que Instituir Transparência nas
atividades dos conselhos municipais.
quanto ao Projeto de Lei nº 002/CMC/2023, que Instituir Transparência nas
atividades dos conselhos municipais.
Texto Integral